eSocial: Informações devem ser enviadas até 30 de setembro para pagamento do abono salarial
O Ministério da Economia divulgou uma nota informando que os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados, têm ainda até o dia 30 de setembro para prestar ou corrigir os dados.
Isso deve ser feita para que seus trabalhadores possam receber o abono salarial 2020/2021 a que têm direito.
Os demais empregadores deverão prestar estas informações, no mesmo prazo, por meio do aplicativo Gerador de Declarações da Relação Anual de Informações Sociais (GDRAIS).
O ministério reforçou a necessidade dos empregadores ficarem atentos ao prazo de expiração do recurso para não deixarem de enviar as informações, pois deixar de enviar as informações, enviá-las de maneira errada ou omissa, impede o recebimento do abono salarial pelos trabalhadores.
Cabe destacar que as informações prestadas pelas empresas do grupo 1 e 2 do eSocial, por meio do aplicativo GDRAIS, não têm valor legal e não serão consideradas para fins de habilitação ao abono salarial.
Programação de pagamento
Segundo o ministério, foi identificado que uma parcela de empregados de empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial prestou corretamente as informações referentes a trabalhadores desligados em 2020, mas estas não constavam na base governamental da RAIS.
Esta divergência será corrigida pelo governo e os trabalhadores relacionados poderão realizar nova consulta a partir de agosto, sobre a programação do pagamento do benefício.
Conforme calendário do abono salarial (Resolução nº 857, de 1º/4/2020), para o pagamento do primeiro lote de benefícios, foram consideradas as informações prestadas pelas empresas até o dia 17 de abril de 2020.
As informações prestadas após esta data e até 30 de setembro, seja por meio do eSocial ou do GDRAIS, serão consideradas para os benefícios a serem pagos a partir de 4 de novembro de 2020.
Os empregadores poderão consultar a sua declaração, enviada via eSocial ou GDRAIS, por meio da página do eSocial. Caso haja divergências, deve entrar em contato com o Ministério da Economia por meio do e-mail ccad.strab@mte.gov.br ou pelo telefone 158.
Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento das informações no eSocial, a empresa pode entrar em contato pelos canais de atendimento do órgão._
Nova medida amplia redução e suspensão de contratos para até quatro meses
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 14, o Decreto 10.422/2020 que amplia a redução de jornada e salário e a suspensão de contratos previstos na Lei 14.020 por até quatro meses.
Até então, a Lei que foi sancionada no último dia 06, previa a suspensão dos contratos de trabalho por até dois meses e a redução da jornada e de salários em até 70% por até três meses.
Com o decreto publicado nesta terça, fica permitida a redução da jornada e do salário por mais 30 dias, completando quatro meses (120 dias) desde que a medida foi anunciada. Para a suspensão dos contratos, o prazo foi ampliado em 60 dias, e também passa a completar quatro meses (120 dias).
A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias.
Trabalho intermitente
O decreto também amplia o benefício para empregados com contrato de trabalho intermitente. Eles terão direito ao valor de R$ 600 pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses.
Programa Emergencial
Vale lembrar que o trabalhador que tiver o contrato de trabalho suspenso ou salário reduzido, terá direito ao Benefício Emergencial, o BEm, por igual período.
Além disso, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda prevê que o trabalhador permanecerá empregado durante o tempo de vigência dos acordos e pelo mesmo período depois que o acordo acabar.
De acordo com o Ministério da Economia, mais de 12 milhões de contratos já foram assinados desde a implantação do benefício emergencial para preservação do emprego._
Entrou em vigor este ano as novas regras de transição para a aposentadoria do INSS. Os novos cálculos trouxeram regras mais duras para os beneficiários, isso claro, se você comparar com os beneficiários que fizeram o pedido de aposentadoria antes da publicação da Reforma da Previdência no dia 13 de novembro de 2019.
No total, são três regras de transição, onde em todas elas o INSS passou a pedir mais seis meses de contribuição. As exigências vão valer até o final de 2020.
Pegando um exemplo, o beneficiário que completar as condições em 2020, serão exigidos 61 anos e seis meses de idade para homens (com pelo menos 35 anos de contribuição), já para as mulheres é necessário 56 anos e seis meses (com um mínimo de 30 anos de contribuição).
Idade mínima progressiva para quem completar as exigências em 2020
Na regra da idade progressiva, quem completar as condições em 2020, serão exigidos 61 anos e seis meses de idade para os homens (com mínimo de 35 anos de contribuição) e 56 anos e seis meses para as mulheres (com mínimo de 30 anos de contribuição). Veja abaixo:
Para a regra da idade progressiva, serão exigidos 61 anos e seis meses de idade para homens (com pelo menos 35 anos de contribuição) e 56 anos e seis meses para as mulheres (com mínimo de 30 anos de contribuição). Observe à baixo:
Mulheres: Idade mínima de 56,5 anos, com tempo de contribuição de 30 anos.
Homens: Idade mínima de 61,5 anos, com tempo de contribuição de 35 anos.
Aposentadoria por pontos (para quem completar as exigências em 2020)
A exigência na transição por pontos também aumentou. Nessa regra, é considerada a soma da idade com o tempo de contribuição, que passou a ser de 87 pontos (mulheres) e 97 pontos (homens).
Também houve aumento na transição por pontos. Na regra por pontos é considerado uma soma de idade com o tempo de contribuição, onde passou-se 87 pontos para as mulheres e 97 pontos para os homens.
Mulheres: 87 pontos, com soma idade + anos de contribuição.
Homens: 97 pontos, com soma idade + anos de contribuição.
Aposentadoria por idade
Uma mudança afetou ainda mais as mulheres, agora as beneficiárias vão precisar ter pelo menos 60 anos e seis meses de idade e 15 anos de contribuição com o INSS. Anteriormente a idade necessária era de 60 anos.
A reforma entretanto não alterou os critérios de acesso à aposentadoria por idade para os homens. Os beneficiários ainda poderão solicitar com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Mulheres: 60,5 anos, com tempo de contribuição de 15 anos.
Homens: 65 anos, com tempo de contribuição de 15 anos. _
5 dicas para manter suas finanças em dia durante a pandemia
A crise causada pela pandemia de Covid-19 pegou muitas empresas, empresários e trabalhadores de surpresa, tanto emocionalmente quanto financeiramente.
Uma pesquisa realizada pela global Willis Towers Watson mostra que a preocupação com a situação financeira afeta negativamente a saúde e o bem-estar dos colaboradores, bem como seu engajamento no trabalho.
De acordo com Ariane Marta , diretora da Brascont Contabilidade, por meio de algumas estratégias e um estudo de cada caso é possível economizar e até organizar as finanças em meio a pandemia.
"Essa é a hora de fazer uma análise de todos os gastos e pensar o que é possível reduzir, negociar e até investir. Sabemos que em toda crise nascem novas oportunidades, o momento vai levar a uma reflexão das finanças pessoais e essa organização pode ser a chave para tirar aquele sonho do papel", conta.
Por isso, a especialista listou cinco dicas para manter as finanças em dia. Confira.
Faça um novo orçamento pessoal
É fundamental ter um controle financeiro e saber todos os gastos, como conta de luz, água, home office, lazer, valor gasto com refeição, estudo, imposto, entre todos.
"Quando sabemos onde e como gastamos conseguimos tomar decisões mais assertivas em relação às finanças. Com a quarentena, tudo mudou, inclusive, os gastos. Devemos trazer as contas para esse cenário e fazer um novo orçamento de acordo com essa realidade.”< aconselha Ariane Marta.
Segundo a especialista, caso o trabalhador esteja em home office, por exemplo, contas como luz e água irão aumentar. Além disso, é preciso considerar reduções de salário, caso ocorram.
“É preciso fazer um novo orçamento, rever as despesas supérfluas, analisar as tarifas de banco, contas de celular e até internet”, explica.
Crie metas para economizar
Dados apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), mostram que pelo segundo ano consecutivo guardar dinheiro é a principal meta do brasileiro, (49%).
Outras vontades que dependem de uma organização financeira também estão no ranking da lista, como: fazer uma viagem, (30%), comprar ou reformar a casa, (28%), e tirar as finanças do vermelho (27%),.
Por isso a contadora aconselha definir planos, o que ajuda a determinar a quantia de dinheiro que será destinada para esse projeto.
"Anote todos seus gastos e veja quanto é possível guardar por mês. A partir disso, defina planos de curto, médio e longo prazo. Por exemplo, será guardado 5% para uma poupança de emergência, 10% para a reforma de um cômodo ou alguma quantia específica para a compra de uma casa", explica.
Determine gastos essenciais e supérfluos
Separar gastos essenciais dos supérfluos são formas de descobrir necessidades reais., Por exemplo, todos precisam se alimentar diariamente, mas isso não significa que a comida deve ser comprada de um restaurante.
"Antes, o gasto com transporte era essencial. Agora, com a adoção permanente do home office, pode ter se tornado supérfluo.”
Saia do vermelho
Para quem está no vermelho, esse é um momento importante para renegociar dívidas.
"Hoje existem alternativas para quem deseja organizar as finanças. A Taxa Selic está baixa, o que torna o momento propício para fazer acordos. Também existe a possibilidade de reduzir parcelas de financiamento ou até procurar Fintechs, que emprestam dinheiro.”
Ainda de acordo com ela, quem perdeu a renda nesse momento de pandemia deve recorrer a todas as medidas que o governo oferece.
"É preciso analisar cada caso, mas existem uma série de medidas que vêm para ajudar a população. É preciso ficar atento ao seguro desemprego, auxílio emergencial, entre outros programas. Essa é a hora de se pensar em novas receitas", aconselha.
Acompanhe seu progresso
Poupar dinheiro se torna ainda mais fácil quando é possível ver os resultados. Por isso, para a especialista, é importante anotar todo o planejamento e o resultado.
“Defina um dia do mês para verificar seu progresso. Fazer uma análise de quanto falta para chegar no objetivo, ajuda a dar consciência sobre as finanças e ainda serve de estímulo. Com organização e pequenas estratégias é possível manter as finanças em dia e ainda realizar sonhos que dependem do orçamento", finaliza Ariane Marta.
Veja o calendário de saque do Auxílio Emergencial alterado pelo governo
O governo publicou na edição desta manhã (10) do Diário Oficial da União alterações no calendário de saques em dinheiro do terceiro lote da primeira parcela do Auxílio Emergencial de R$ 600. As mudanças envolve diretamente os beneficiários que são nascido no segundo semestre do ano.
De acordo com a publicação, agora essa parte da população poderá sacar o dinheiro somente em dois dias: trabalhadores que fazem aniversário de julho a setembro poderão sacar o benefício somente na próxima segunda-feira (13) e os nascidos de outubro a dezembro somente na terça-feira (14). Assim, fica revogada a portaria que determinou o calendário original do lote.
Anteriormente, os pagamentos restantes seriam feitos de forma mais escalonada, com um dia específico para cada mês de aniversário.
Assim, o cronograma antes se estendia até o dia 18 (saques no dia 13 para nascidos em julho; no dia 14 para nascidos em agosto; no dia 15 para nascidos em setembro; no dia 16 para nascidos em outubro; no dia 17 para nascidos em novembro e no dia 18 para nascidos em dezembro).
Nascidos no primeiro semestre
Para a população nascida no primeiro semestre, nada mudou. Nesta sexta (10), podem sacar os nascidos em maio e, no sábado (11), poderão sacar o dinheiro os nascidos em junho. Desde a segunda (6), os nascidos nos outros meses já puderam realizar saques.
Entre 16 e 17 de junho já foram realizados pagamentos da primeira parcela dos R$ 600 na poupança social digital dos beneficiários, que assim tiveram os recursos disponíveis apenas para o pagamento de contas, de boletos e para realização de compras por meio de cartão de débito virtual ou QR Code.
Os pagamentos se referem ao público beneficiário do auxílio emergencial que tenha se cadastrado por meio da plataforma digital entre os dias 01 e 26 de maio de 2020, atendidas as condições legais.
Calendário de pagamentos 3º lote - 1ª parcela
Calendário- Crédito em Poupança Social Digital
16/jun (ter) - já realizado - nascidos de janeiro a junho
17/jun (qua) - já realizado - nascidos de agosto a setembro
Calendário - Saque em Dinheiro
06/jul (seg) - já realizado - nascidos em janeiro
07/jul (ter) - já realizado - nascidos em fevereiro
08/jul (qua) - já realizado - nascidos em março
09/jul (qui) - já realizado - nascidos em abril
10/jul (sex) - nascidos em maio
11/jul (sab) - nascidos em junho
13/jul (seg) - nascidos em julho, agosto e setembro
14/jul (ter) - nascidos em outubro, novembro e dezembro_
Considerações sobre a conversão da MP nº 936/2020 em lei
Em 6 de julho, o presidente da República sancionou, com vetos parciais, o projeto lei de conversão da MP 936/2020, aprovada pelo Senado, em 16 de junho, a Lei foi publicada em 7 de julho de 2020 sob o nº 14.020/2020 e, além de outras medidas, autoriza, mas não determina qual o prazo de prorrogação da redução de salários e jornada e a suspensão de contratos durante a pandemia.
Importantes alterações foram inseridas na MP e aprovadas pelo Senado e sancionada pelo presidente da República. Entre elas, a possibilidade de prorrogação da suspensão dos contratos de trabalho e da redução da jornada e salário, além dos 60 dias e 90 dias, respectivamente, previstos inicialmente na MP nº 936/2020 e nos artigos 7º e 8º da Lei nº 14.020/2020.
Entretanto os prazos, tanto da suspensão, quanto da redução de jornada e salário, só poderão ser prorrogados pelas empresas após nova determinação do Poder Executivo. Ou seja, os empregados, que já somam quase 10 milhões, contemplados pelo programa de Benefício Emergencial de proteção ao emprego e renda (BEm[1]) pelos prazos máximos previstos em Lei, terão que aguardar nova diretriz normativa do Poder Executivo Federal, por meio de Decreto Executivo, para ter os benefícios estendidos.
Outro ponto interessante inserido na Lei é a proibição das empresas cobrarem dos estados, municípios ou da União as despesas indenizatórias provenientes das rescisões trabalhistas oriundas de medidas de combate a propagação do coronavírus (SARS-CoV-2), afastando a aplicabilidade do art. 486 da CLT.
O dispositivo da CLT prevê que em caso de paralisação (temporária ou definitiva) dos trabalhos da empresa, motivada por ato da autoridade pública (municipal, estadual ou federal – através de lei ou resolução), que impossibilite a continuação da atividade, ficará a cargo do governo responsável pela medida o pagamento indenizatório da rescisão do contrato de trabalho.
Vale lembrar que esse dispositivo foi alardeado pelo presidente em mais de uma ocasião, mas ele não vetou o referido dispositivo que afasta a aplicabilidade da teoria do fato do príncipe enquanto durar a estado de calamidade pública e o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 e Lei nº 13.979/2020).
Importante ressaltar que os prazos de suspensão e redução de jornada e salário já estão chegando, em grande parte das empresas, ao limite inicialmente previsto (total de 90 dias), pois as regras entraram em vigor em vigor em 1º de abril, ou seja, a mais de 90 dias.
Como a prorrogação além dos prazos iniciais depende de nova determinação do Poder Executivo Federal, as empresas que já se utilizaram do programa, caso o prazo de prorrogação não seja aprovado, terão que reestabelecer os contratos dos empregados em sua plenitude de salário, pois os empregados têm garantia provisória ao emprego por período equivalente ao acordado para a suspensão ou redução. Assim, o governo deve agir rápido para não prejudicar ou inviabilizar, ainda mais, os empregados e empregadores._
Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até 2004 é inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30/4/2004, é inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia. A decisão se deu no julgamento, em sessão virtual, do Recurso Extraordinário (RE) 599316, com repercussão geral reconhecida (Tema 244), ao qual foi negado provimento.
As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, instituidoras da sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Cofins, autorizavam o desconto de créditos relativamente aos encargos de depreciação e amortização de determinados bens integrantes do ativo imobilizado. Posteriormente, o artigo 31 da Lei 10.865/2004 vedou o desconto de crédito em relação aos ativos imobilizados adquiridos até 30/4/2004.
Em seu voto, seguido pela maioria, o relator, ministro Marco Aurélio, assinalou que, ao simplesmente proibir o creditamento em relação aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, a norma afrontou a não cumulatividade. Frisou ainda que o dispositivo institui tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, o que ofende o princípio da isonomia.
Segundo o relator, o regime jurídico do creditamento, ressalvadas alterações pontuais, permaneceu o mesmo. O legislador apenas afastou o direito dos contribuintes que incorporaram bens ao ativo imobilizado até 30/4/2004. Acompanharam esse esse entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.
Ficaram vencidos o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e, por outra fundamentação, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, e Celso de Mello._
Teletrabalho é exercido por 13,3% das pessoas ocupadas em maio
Um estudo divulgado nesta quarta-feira (8) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que teve como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Covid-19 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em maio, o teletrabalho foi exercido por 13,3% das pessoas ocupadas no Brasil, o equivalente a 8,7 milhões de trabalhadores.
O resultado é menor do que o potencial de teletrabalho previsto anteriormente pelos pesquisadores do Ipea e do IBGE, que estimaram que o trabalho exercido de forma remota poderia ser possível para 22,7% das ocupações no Brasil, o equivalente a 20,8 milhões de pessoas.
Em maio, 84,4 milhões de pessoas estavam ocupadas. Dessas, 19 milhões, 22,5%, estavam afastadas de suas atividades, sendo que 15,7 milhões de pessoas responderam que estavam afastadas do trabalho devido ao distanciamento social, o que corresponde a 82,9% dos afastamentos.
“Assim, 65,4 milhões de indivíduos exerciam suas atividades laborais em maio no país – 13,3% (8,7 milhões) das pessoas ocupadas e não afastadas do trabalho estavam exercendo suas atividades de forma remota ao longo de maio de 2020”, diz a nota técnica.
Resultados regionais
O estudo mostra que há uma elevada desigualdade nos resultados por entes federativos, com o Distrito Federal apresentando a maior proporção de trabalhadores exercendo suas atividades de forma remota (25%). Já no Mato Grosso, somente 4,5% das pessoas ocupadas estavam efetivamente em trabalho remoto em maio.
A região com a maior quantidade de trabalhadores efetivamente atuando de forma remota é a Sudeste, com 5,1 milhões de pessoas, o que representa 17,2% do total de empregados na região. Esse montante representa 59% do total de ocupados remotos.
Em contrapartida, na Região Norte, apenas 7,1% (326 mil) das pessoas ocupadas exerciam suas atividades de maneira remota. Em quantidade de pessoas, 3,1 milhões (36%) dos trabalhadores em teletrabalho estão no estado de São Paulo; 1,2 milhão (13,6%), no Rio de Janeiro; e 685 mil (7,9%), em Minas Gerais.
O estudo também aponta que 10,3% dos homens empregados estavam trabalhando remotamente, ao mesmo tempo que 17,9% das mulheres ocupadas exerciam seu trabalho de forma remota. Considerando apenas as pessoas que trabalham remotamente, 46,4% eram homens e 53,6% eram mulheres. “Ao segmentar por cor/raça, tem-se que 63,7% dos ocupados em atividade remota são brancos, enquanto 34,3% são pardos ou pretos”, aponta o Ipea._
Veja quais pagamentos e tributos foram adiados na pandemia
A crise financeira que se instalou no Brasil como consequência da pandemia do novo coronavírus afetou diversas famílias. Muitos postos de emprego foram fechados e, diante disso, o governo precisou tomar medidas para auxiliar a população a passar pelo período difícil.
Uma das medidas adotadas foi o adiamento e, em alguns casos, a suspensão de diversos pagamentos nesse período de estado de calamidade. Muitos tributos serão acertados em um segundo momento econômico do país.
Há também a possibilidade de renegociação de dívidas em alguns casos. Os principais bancos compreenderam a dificuldade do momento e estão negociando a prorrogação de débitos.
Além do governo federal, os chefes de estados estão auxiliando no adiamento de pagamentos de tributos locais e proibindo o corte de serviços essenciais por falta de pagamento, como água, luz e gás. Já consumidores de baixa renda estão isentos de contas de luz por 150 dias em todo o país.
Condições para empresas
Para as empresas, houve o adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Já os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.
Houve também o adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho. Parcelamento, em até 12 vezes, de multas administrativas aplicadas a fornecedores do governo federal.
Micro e pequenas empresas
Para os pequenos negócios, houve o adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.
Foi adiada, por três meses, a parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.
Também foi permitido o adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.
Microempreendedores individuais (MEIs)
Para essa categoria, o governo implantou o adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.
Há também o adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.
Empresas e pessoas físicas
Foi suspenso, por 180 dias, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a outubro, injetando R$ 14 bilhões na economia. Medida acabaria no fim de junho, mas foi prorrogada por 90 dias.
Houve suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela Receita Federal. A medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.
Foram prorrogadas as parcelas de renegociações com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que venceriam em maio, junho e julho. O vencimento foi estendido para agosto, outubro e dezembro, respectivamente.
Empresas e empregadores domésticos
Foi suspensa a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.
Dívidas em bancos
Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias. A renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.
Os clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.
Financiamentos imobiliários da Caixa
A Caixa Econômica Federal ampliou, de 90 para 120 dias, a pausa nos contratos de financiamento habitacional para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido três meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para quatro meses.
Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 120 dias. Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 120 dias. Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.
Produtores rurais
O CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural para produtores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.
Inscritos na Dívida Ativa da União
Devedores impactados pela pandemia podem pedir parcelamento especial de dívidas com a União. Adesão vai até 31 de dezembro. Suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela PGFN. Medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.
Auxílio emergencial: 565 mil benefícios são cortados por pagamento indevido
Um relatório do Tribunal de Contas da União mostra que 565,3 mil beneficiários foram excluídos do auxílio emergencial por não ter direito aos recursos.
Os contemplados receberam a primeira parcela em abril, mas, após ajustes no processamento de dados, constatou-se que não cumpriam os requisitos necessários e tiveram o benefício rompido.
Auxílio emergencial indevido
Documentos do Ministério da Cidadania enviados à corte listam um amplo conjunto de motivos para o afastamento dos cadastrados no auxílio emergencial.
Há casos em que os beneficiários constam do cadastro de mortos da Receita Federal, moram no exterior, integram a população carcerária ou têm mandado de prisão em aberto.
Outros são militares ou recebem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, pago pelo governo aos trabalhadores que tiveram salários e jornadas laborais reduzidas.
Há também situações em que o contemplado teve o benefício cancelado por via judicial ou administrativa, ou mesmo solicitou voluntariamente que ele não fosse pago.
TCU
O TCU determinou que o governo busque o ressarcimento dos auxílios pagos indevidamente. Na semana passada, decidiu enviar ao MPF (Ministério Público Federal) a lista de possíveis fraudadores para a tomada de providências no âmbito penal.
No relatório que será levado a julgamento nesta quarta-feira, 8, o TCU estimou em até 60,4 milhões o número de pessoas com direito ao benefício, três milhões a menos do que os 63,4 milhões identificados como elegíveis pelo governo.
"Apesar das limitações da estimativa, essa diferença indica um risco de erro de inclusão, que pode chegar a mais de R$ 1,8 bilhão por mês", escrevem os auditores._
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